AREsp 1700044 - DECISAO

AREsp 1700044 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado e por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RICARDO REZENDE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão No Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão No Julgado

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Parties

RICARDO REZENDE DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ (inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado e por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.