AREsp 1428612 - DECISAO

AREsp 1428612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo federal supostamente violado (não havendo demonstração de interpretação divergente do art. 215 do CC/2002), e porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio de embargos nos termos dos arts. 535 e 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JAIR LUIZ DA COSTA; Embargante: SILVIA MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal, Art. 215 Do Código Civil/2002, Art. 535 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Art. 215 Do Código Civil/2002 Art. 535 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

JAIR LUIZ DA COSTA

Embargante

SILVIA MARIA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do artigo federal tido por violado no recurso especial
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 alegada interpretação divergente do art. 215 do CC/2002 não demonstrada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo federal supostamente violado (não havendo demonstração de interpretação divergente do art. 215 do CC/2002), e porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio de embargos nos termos dos arts. 535 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.