AREsp 1781323 - DECISAO

AREsp 1781323 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis por embargos de declaração; determinou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% para embargos repetitivos e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: C F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

C F

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação efetiva, individualizada e específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se existiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis por embargos de declaração; determinou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% para embargos repetitivos e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).