AREsp 1801115 - DECISAO

AREsp 1801115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos em 11/02/2021, após a intimação da decisão em 03/02/2021, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ODILON MOREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis

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Parties

ODILON MOREIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos em 11/02/2021, após a intimação da decisão em 03/02/2021, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.