AREsp 1766016 - DECISAO

AREsp 1766016 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de premissa inexata quanto à fixação de 20% não configura deficiência do julgado.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de 20% do valor da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de premissa inexata quanto à fixação de 20% não configura deficiência do julgado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.