REsp 1916972 - DECISAO

REsp 1916972 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido em relação a pontos suscitados nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015), deu-se provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos Embargos de Declaração que abordem especificamente os pontos enumerados pela União (penhora por termo, aplicação de norma estadual sobre isenção até dois quilômetros, impossibilidade material de geração de guia no sistema e competência para determinação do recolhimento das diligências).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração sobre os pontos indicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Despesas De Diligência, Penhora Por Termo, Carta Precatória, Competência Do Juízo Deprecante
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Despesas De Diligência Penhora Por Termo Carta Precatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão recorrido
  2. 2 possibilidade de realização de penhora por termo mediante apresentação de certidão de matrícula do imóvel
  3. 3 obrigação da Fazenda Pública de adiantar despesas de diligência em carta precatória

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido em relação a pontos suscitados nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015), deu-se provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos Embargos de Declaração que abordem especificamente os pontos enumerados pela União (penhora por termo, aplicação de norma estadual sobre isenção até dois quilômetros, impossibilidade material de geração de guia no sistema e competência para determinação do recolhimento das diligências).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração sobre os pontos indicados.

Orders

  • Retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração abordando especificamente: a) pedido da União para que a penhora sobre o imóvel apontado seja feita por termo, considerando a juntada da certidão do imóvel; b) aplicação da norma estadual que prevê que diligências até dois...