AREsp 1599205 - DECISAO

AREsp 1599205 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão recursal exigiria revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos, instrumento de fundamentação vinculada, não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FERNANDA VANESSA FONTES SANTOS; Embargante: FLUTUOSO ALVES DOS SANTOS; Embargante: LUCAS DE JESUS SANTOS; Embargante: SELMA ANTONIA DE JESUS SANTOS; Embargante: SÃO LUCAS CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Fls. 340/341)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão Fundamentação

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Parties

FERNANDA VANESSA FONTES SANTOS

Embargante

FLUTUOSO ALVES DOS SANTOS

Embargante

LUCAS DE JESUS SANTOS

Embargante

SELMA ANTONIA DE JESUS SANTOS

Embargante

SÃO LUCAS CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Fls. 340/341)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 insuperabilidade da Súmula 7 do STJ em reexame probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão recursal exigiria revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos, instrumento de fundamentação vinculada, não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.