AREsp 1814997 - DECISAO

AREsp 1814997 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ; os embargos não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justificassem sua oposição.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais
  3. 3 requisito de dialeticidade/impugnação específica previsto no art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ; os embargos não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justificassem sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).