AREsp 1766001 - DECISAO

AREsp 1766001 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15, a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso (o calendário sem inteiro teor é insuficiente), configurando intempestividade que prejudica a análise do mérito e não sendo passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: L F DA C N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L F DA C N

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão deixou de considerar a tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 se a comprovação do feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15, a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso (o calendário sem inteiro teor é insuficiente), configurando intempestividade que prejudica a análise do mérito e não sendo passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).