EAREsp 1689170 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria sobre o termo inicial da incidência de juros e correção monetária foi examinada pelo Tribunal de origem que a considerou não como questão de ordem pública, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e eventual reavaliação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JAMAR MIRANDA SOUZA; Embargante: MARIA IZABEL CANE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

JAMAR MIRANDA SOUZA

Embargante

MARIA IZABEL CANE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a discussão sobre o termo inicial da incidência de juros e correção monetária é matéria de ordem pública e passível de exceção de pré-executividade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria sobre o termo inicial da incidência de juros e correção monetária foi examinada pelo Tribunal de origem que a considerou não como questão de ordem pública, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e eventual reavaliação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se