REsp 1897407 - DECISAO

REsp 1897407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara quanto à matéria discutida (incluindo a conclusão sobre cobertura de tratamentos por planos de saúde) e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e suprir omissão inexistente, hipótese em que o recurso é inadmissível.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Taxatividade Do Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Taxatividade Do Rol Da ANS +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 alegada omissão sobre a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui tratamento indicado pelo médico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara quanto à matéria discutida (incluindo a conclusão sobre cobertura de tratamentos por planos de saúde) e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e suprir omissão inexistente, hipótese em que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios
  • Publique-se.