REsp 1887060 - DECISAO

REsp 1887060 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição que deva ser sanada; a matéria apontada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, do contrato e da sentença exequenda, o que é inviável em recurso especial, e o Tribunal de origem concluiu pela abrangência do contrato e pelo direito à complementação acionária.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Complementação Acionária, Súmulas 7 E 5
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Embargos De Declaração Recurso Especial Complementação Acionária Súmulas 7 E 5

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre ilegitimidade do autor por não ter celebrado contrato nos parâmetros da Ação Civil Pública
  2. 2 necessidade de reexame do quadro fático-probatório que inviabiliza o provimento do recurso especial
  3. 3 direito à complementação acionária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição que deva ser sanada; a matéria apontada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, do contrato e da sentença exequenda, o que é inviável em recurso especial, e o Tribunal de origem concluiu pela abrangência do contrato e pelo direito à complementação acionária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.