Rcl 41071 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição na decisão atacada; o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao realizar o juízo de admissibilidade e declarar o agravo em recurso especial manifestamente incabível, conforme art. 1.030, V, do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para alterar a conclusão da decisão.

Parties
Embargante: Rosmari Stefani Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Usurpação De Competência, Juízo De Admissibilidade, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Competência Embargos De Declaração Reclamação Usurpação De Competência Juízo De Admissibilidade Cabimento Recursal

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Parties

Rosmari Stefani Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.030 do CPC
  2. 2 verificação de usurpação de competência entre Tribunais
  3. 3 juízo de admissibilidade sobre recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição na decisão atacada; o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao realizar o juízo de admissibilidade e declarar o agravo em recurso especial manifestamente incabível, conforme art. 1.030, V, do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para alterar a conclusão da decisão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.