REsp 1643968 - DECISAO

REsp 1643968 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à nulidade da notificação por edital, mostrou-se manifesto o vício de negativa de prestação jurisdicional previsto no art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Retratação/anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 316/319 e, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Notificação Por Edital, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Do Lançamento Por Ausência De Ciência
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Notificação Por Edital Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Do Lançamento Por Ausência De Ciência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Retratação/anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade da notificação por edital
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à nulidade da notificação por edital, mostrou-se manifesto o vício de negativa de prestação jurisdicional previsto no art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 316/319 e, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 316/319.
  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.