RMS 65262 - DECISAO

RMS 65262 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro a ser esclarecido: o fundamento do acórdão relativo à inexistência de preclusão em razão do art. 1.009, §1º, do CPC não foi impugnado no recurso ordinário, incidindo a Súmula 283/STF, e o mandado de segurança não se mostra adequado como sucedâneo recursal conforme jurisprudência do STJ e Súmula 267/STF, razão pela qual não se admite o reexame da matéria por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 267/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Preclusão Súmula 283/stf Súmula 267/stf Art. 1.022 CPC

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Imprópria utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro a ser esclarecido: o fundamento do acórdão relativo à inexistência de preclusão em razão do art. 1.009, §1º, do CPC não foi impugnado no recurso ordinário, incidindo a Súmula 283/STF, e o mandado de segurança não se mostra adequado como sucedâneo recursal conforme jurisprudência do STJ e Súmula 267/STF, razão pela qual não se admite o reexame da matéria por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • À míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.