AREsp 1791090 - DECISAO

AREsp 1791090 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e o recorrente deveria ter trazido, no ato da interposição do recurso, documento oficial que comprovasse a suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a documentação juntada posteriormente não supre a exigência legal, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de regularização, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: L. F. SILVEIRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

L. F. SILVEIRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo diante da suspensão de prazos por pandemia e resoluções do tribunal de origem
  2. 2 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 se a comprovação de suspensão de prazos/feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e o recorrente deveria ter trazido, no ato da interposição do recurso, documento oficial que comprovasse a suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a documentação juntada posteriormente não supre a exigência legal, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de regularização, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).