AREsp 1804208 - DECISAO

AREsp 1804208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão quanto ao VPA, aplicando o balanço patrimonial adequado ao caso (último balanço precedente à integralização) e porque a pretensão de revisar a aplicação do VPA implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao VPA divulgado em balancete da Telebrás
  2. 2 definição do VPA aplicável (trimestre/mês da integralização)
  3. 3 alegada afronta à coisa julgada pela utilização de VPA de trimestre diverso da integralização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão quanto ao VPA, aplicando o balanço patrimonial adequado ao caso (último balanço precedente à integralização) e porque a pretensão de revisar a aplicação do VPA implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.