EREsp 1479054 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou de forma suficiente a matéria, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre a regulação da decadência e prescrição da CFEM e sobre a aplicação temporal das leis que ampliaram prazos, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: TECBRITA TECNOLOGIA EM BRITAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decadência, Prescrição, CFEM, Aplicação Temporal De Leis
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Decadência Prescrição CFEM +1 more

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Parties

TECBRITA TECNOLOGIA EM BRITAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada padecia de omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal das normas relativas à decadência e prescrição da CFEM
  3. 3 Se as leis que ampliaram prazos aplicam-se aos prazos em curso e computam o tempo decorrido sob legislação anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou de forma suficiente a matéria, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre a regulação da decadência e prescrição da CFEM e sobre a aplicação temporal das leis que ampliaram prazos, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.