REsp 1893924 - DECISAO
Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ, reconheceu-se que os embargos de declaração opostos tempestivamente produzem efeito interruptivo do prazo para apelação, de modo que a apelação foi tempestiva; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a remessa ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Tempestividade Recursal, Efeito Interruptivo, Apelação, Súmula 568
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
- 2 Tempestividade da apelação diante de não conhecimento dos embargos de declaração na origem
Ratio Decidendi
Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ, reconheceu-se que os embargos de declaração opostos tempestivamente produzem efeito interruptivo do prazo para apelação, de modo que a apelação foi tempestiva; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a remessa ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação e determinar a remessa ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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