AREsp 1734209 - DECISAO

AREsp 1734209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão enfrentou a questão, aplicou a teoria da actio nata e considerou o laudo pericial de maio de 2011 como marco inicial do prazo prescricional, o que, diante do ajuizamento em 10/05/2017, evidencia a prescrição; os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOSE PAULO MACHADO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO MACHADO FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de realização de perícia técnica para estabelecimento do termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 83/STJ em face da teoria da actio nata
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão enfrentou a questão, aplicou a teoria da actio nata e considerou o laudo pericial de maio de 2011 como marco inicial do prazo prescricional, o que, diante do ajuizamento em 10/05/2017, evidencia a prescrição; os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.