REsp 1920322 - DECISAO

REsp 1920322 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as peças do recurso especial e do agravo em recurso especial não continham pedido de efeito suspensivo, de modo que não houve omissão no julgado a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BEST METAIS E SOLDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Efeito Suspensivo, Artigo 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Efeito Suspensivo Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BEST METAIS E SOLDAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão quanto à manifestação sobre concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as peças do recurso especial e do agravo em recurso especial não continham pedido de efeito suspensivo, de modo que não houve omissão no julgado a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.