REsp 1793360 - DECISAO

REsp 1793360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já restabeleceu a sentença e tratou expressamente da distribuição do ônus sucumbencial e dos honorários; ademais, não se verifica possibilidade de majoração dos honorários recursais, pois faltam os requisitos cumulativos exigidos para tanto.

Parties
Embargante: JEAN LOUIS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Dano Moral Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JEAN LOUIS SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 omissão quanto à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já restabeleceu a sentença e tratou expressamente da distribuição do ônus sucumbencial e dos honorários; ademais, não se verifica possibilidade de majoração dos honorários recursais, pois faltam os requisitos cumulativos exigidos para tanto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se