AREsp 1800033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, entendendo não ocorrer omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido de reforma quanto ao indeferimento da perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ENIO DALLAGNOL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 369 CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissão De Recurso Especial Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

ENIO DALLAGNOL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC por suposta omissão/obscuridade/contradição no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada violação ao art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial estatística
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, entendendo não ocorrer omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido de reforma quanto ao indeferimento da perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.