EAREsp 1538507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que corretamente decidiu que o recurso especial não pode ser conhecido sem o recolhimento da multa nos termos do art. 1.026, § 3º e § 5º do CPC/2015, sem possibilidade de mitigação, e que a Súmula 484/STJ não é aplicável ao caso.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Multa, Recolhimento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 484/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Multa Recolhimento Recurso Especial Admissibilidade Súmula 484/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Efeito do não recolhimento da multa sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de mitigação do requisito do recolhimento da multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que corretamente decidiu que o recurso especial não pode ser conhecido sem o recolhimento da multa nos termos do art. 1.026, § 3º e § 5º do CPC/2015, sem possibilidade de mitigação, e que a Súmula 484/STJ não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.