EAREsp 849607 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porquanto a via dos embargos de divergência não é adequada para rediscutir questões de admissibilidade ou suposta violação ao art. 1.022 quando há diferenças fático-processuais e inexistência de dissenso interpretativo, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; a decisão recorrida foi devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: LYGIA DE ANDRADE MATZENBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

LYGIA DE ANDRADE MATZENBACHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 possibilidade de discussão da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 via embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porquanto a via dos embargos de divergência não é adequada para rediscutir questões de admissibilidade ou suposta violação ao art. 1.022 quando há diferenças fático-processuais e inexistência de dissenso interpretativo, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; a decisão recorrida foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.