AREsp 1691804 - ACORDAO

AREsp 1691804 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC) e buscava apenas o reexame de matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMÉRCIO E INDÚSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Efeitos Infringentes, Preclusão, Súmula 281/stf
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Efeitos Infringentes Preclusão Súmula 281/stf

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Parties

COMÉRCIO E INDÚSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC) e buscava apenas o reexame de matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.