REsp 1741110 - ACORDAO

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Por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por se tratar de questões voltadas ao mérito ou à admissibilidade do recurso especial (matéria não sanável em embargos de declaração), os embargos de declaração opostos por KOPRIME DEVEM ser rejeitados, não sendo essa via adequada para promover a reforma do julgamento.

Parties
Embargante: KOPRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Danos Materiais E Morais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Assistência Simples, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

KOPRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Proibição de revolvimento do conjunto fático e probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por se tratar de questões voltadas ao mérito ou à admissibilidade do recurso especial (matéria não sanável em embargos de declaração), os embargos de declaração opostos por KOPRIME DEVEM ser rejeitados, não sendo essa via adequada para promover a reforma do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agrav o interno não provido