REsp 1698787 - ACORDAO

REsp 1698787 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 CPC/2015 e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ainda, a alteração do entendimento estadual demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento suficiente mantido no acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; não se restou demonstrado o caráter protelatório necessário para a aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Maria do Socorro da Silva Assaad Ghazale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Maria do Socorro da Silva Assaad Ghazale

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 cerceamento de defesa e produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 CPC/2015 e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ainda, a alteração do entendimento estadual demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento suficiente mantido no acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; não se restou demonstrado o caráter protelatório necessário para a aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto