EAREsp 1727372 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes e fundamentou a rejeição do agravo interno pela ausência de impugnação específica, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam aclaratórios; os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito e obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: G. SANTINONI COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

G. SANTINONI COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obscuridade, contradição, omissão e erro material como hipóteses de acolhimento
  3. 3 exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes e fundamentou a rejeição do agravo interno pela ausência de impugnação específica, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam aclaratórios; os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito e obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração