EREsp 1830912 - DECISAO

EREsp 1830912 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada foi devidamente motivada e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente está expressamente fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP, EAg 1.138.183/PE, Súmula 543/STJ), de modo que os aclaratórios visam ao rejulgamento da causa e extrapolam a finalidade dos embargos.

Parties
Embargante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Retenção De 25%, Súmula 543/stj, Motivação Do Distrato
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Retenção De 25% Súmula 543/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à retenção dos custos das ligações definitivas
  2. 2 obscuridade quanto à necessidade de motivação do distrato para aplicação da Súmula 543/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e limites de seu manejo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada foi devidamente motivada e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente está expressamente fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP, EAg 1.138.183/PE, Súmula 543/STJ), de modo que os aclaratórios visam ao rejulgamento da causa e extrapolam a finalidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.