AREsp 1640786 - DECISAO

AREsp 1640786 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da Fazenda Nacional de que o perito aplicou índices de correção relativos às parcelas de certas competências considerando o mês do pagamento em vez do mês da competência, sendo tal ponto essencial para o julgamento. A omissão configurou hipótese do art. 1.022, II, e do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, impondo a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Nulidade Do Acórdão, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício identificado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Índices De Correção Monetária, UFIR Vs UFIR Mensal, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Judicial Índices De Correção Monetária UFIR Vs UFIR Mensal Nulidade Do Acórdão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Nulidade Do Acórdão, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o perito aplicou índices de correção monetária do mês de pagamento em vez do mês da competência (parcelas de 02/1991; 12/1991; 06/1993; 04/1994)
  2. 2 se a utilização da UFIR diária em vez da UFIR mensal tem respaldo jurisprudencial
  3. 3 se está configurada omissão nos termos do art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, ensejando nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da Fazenda Nacional de que o perito aplicou índices de correção relativos às parcelas de certas competências considerando o mês do pagamento em vez do mês da competência, sendo tal ponto essencial para o julgamento. A omissão configurou hipótese do art. 1.022, II, e do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, impondo a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício identificado.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante e para que seja sanado o vício de integração identificado.