AREsp 1753770 - DECISAO

AREsp 1753770 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: as razões do recurso especial indicaram claramente violação aos arts. 188 e 927 do Código Civil (o art. 188 foi mencionado nove vezes), não havendo prova de simples erro de digitação em favor do art. 186; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CREMONESE & GALON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Obscuridade Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREMONESE & GALON LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise de afronta ao art. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Se houve erro material (digitação) na indicação do dispositivo federal violado no recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmula de admissibilidade recursal por ausência de indicação clara do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: as razões do recurso especial indicaram claramente violação aos arts. 188 e 927 do Código Civil (o art. 188 foi mencionado nove vezes), não havendo prova de simples erro de digitação em favor do art. 186; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração, com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil