REsp 1877515 - DECISAO

REsp 1877515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a relatoria já se manifestou sobre a matéria, esclarecendo que a inclusão da dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio depende de previsão expressa no título executivo e não constitui consectário lógico da indenização por telefonia fixa; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Dinalba de Carvalho Xavier Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Processo Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Dobra Acionária +4 more

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Parties

Dinalba de Carvalho Xavier Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou contradição na decisão quanto à inclusão da dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio nos cálculos da condenação
  2. 2 Se a inclusão da complementação acionária depende de previsão expressa no título executivo ou pode decorrer logicamente da condenação por indenização referente à telefonia fixa
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio apropriado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a relatoria já se manifestou sobre a matéria, esclarecendo que a inclusão da dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio depende de previsão expressa no título executivo e não constitui consectário lógico da indenização por telefonia fixa; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.