HC 623819 - ACORDAO

HC 623819 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegada (uso da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria) não foi suscitada na impetração inicial, constituindo inovação recursal inadmissível, e não se constatou omissão no acórdão embargado, sendo os embargos inadequados para promover reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Fração De 1/6 E 1/8 Na Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Fração De 1/6 E 1/8 Na Dosimetria +1 more

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (teses não suscitadas na impetração)
  3. 3 uso da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria e pedido de aplicação de 1/8

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegada (uso da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria) não foi suscitada na impetração inicial, constituindo inovação recursal inadmissível, e não se constatou omissão no acórdão embargado, sendo os embargos inadequados para promover reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.