AREsp 1771623 - DECISAO

AREsp 1771623 - DECISAO

Havendo pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso especial e não abordado na decisão agravada, procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão, deferindo-se a gratuidade de justiça apenas para o processamento do recurso especial, observando-se a vedação de retroatividade do benefício e a competência do relator para decidir sobre o pedido conforme art. 99 do NCPC.

Parties
Autor: FERNANDO SCHURHOFF NETO (FERNANDO); Ré: TRAÇO FORTE CONCRETOS LTDA. (TRAÇO FORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Acolhe Embargos Para Conceder Gratuidade De Justiça Apenas Para Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conceder a gratuidade de justiça apenas para processamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FERNANDO SCHURHOFF NETO (FERNANDO)

Autor

TRAÇO FORTE CONCRETOS LTDA. (TRAÇO FORTE)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Acolhe Embargos Para Conceder Gratuidade De Justiça Apenas Para Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça apenas para atos futuros ao pedido
  3. 3 incidência do art. 1.022 do NCPC sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso especial e não abordado na decisão agravada, procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão, deferindo-se a gratuidade de justiça apenas para o processamento do recurso especial, observando-se a vedação de retroatividade do benefício e a competência do relator para decidir sobre o pedido conforme art. 99 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conceder a gratuidade de justiça apenas para processamento do recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas para processamento do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.