AREsp 1720923 - DECISAO

AREsp 1720923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional, além de estar demonstrado que o laudo pericial referido (Laudo nº559124/13, fls.217/218) integra os autos e a suposta identificação equivocada foi esclarecida, de modo que os embargos servem apenas para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ARMAZÉM GROUP CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARMAZÉM GROUP CONFECÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de uso de documento não constante dos autos (laudo pericial) pelo acórdão estadual
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional, além de estar demonstrado que o laudo pericial referido (Laudo nº559124/13, fls.217/218) integra os autos e a suposta identificação equivocada foi esclarecida, de modo que os embargos servem apenas para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.