REsp 1903912 - DECISAO

REsp 1903912 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visam rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível na via dos embargos; quanto aos honorários recursais, não estão presentes os requisitos legais para sua majoração nesta sede.

Parties
Embargante: CRISTIANE FATIMA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CRISTIANE FATIMA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cabimento e requisitos dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visam rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível na via dos embargos; quanto aos honorários recursais, não estão presentes os requisitos legais para sua majoração nesta sede.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.