AREsp 1756803 - DECISAO

AREsp 1756803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o Tribunal de origem apreciou a pretensão de restituição da comissão de corretagem e a afastou por prescrição, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.551.956/SP), e considerou tentativa de requalificação do pedido como dano emergente mera tergiversação, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCOS CÉSAR GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Restituição De Comissão De Corretagem, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Tema Nº 938
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Restituição De Comissão De Corretagem Súmula 83/stj Recurso Especial Tema Nº 938

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Parties

MARCOS CÉSAR GONÇALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da prescrição à pretensão de restituição da comissão de corretagem
  3. 3 possibilidade de requalificação do pedido como dano emergente e vedação à tergiversação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o Tribunal de origem apreciou a pretensão de restituição da comissão de corretagem e a afastou por prescrição, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.551.956/SP), e considerou tentativa de requalificação do pedido como dano emergente mera tergiversação, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.