REsp 1649423 - DECISAO

REsp 1649423 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; os embargantes apenas buscaram rediscutir matéria decidida ou não apreciada por ausência de prequestionamento; além disso, o recurso especial dos embargantes não mereceu conhecimento por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, e por impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial, o que afasta a hipótese de acolhimento dos aclaratórios com efeito modificativo.

Parties
Embargante: DANIELLE ALEIXO MOQUIUTI DALMASO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Infringente, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Efeito Infringente Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE ALEIXO MOQUIUTI DALMASO e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos
  3. 3 Momento processual adequado para decisão sobre inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; os embargantes apenas buscaram rediscutir matéria decidida ou não apreciada por ausência de prequestionamento; além disso, o recurso especial dos embargantes não mereceu conhecimento por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, e por impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial, o que afasta a hipótese de acolhimento dos aclaratórios com efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.