AREsp 563761 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a ausência de prequestionamento decorreu do não conhecimento do agravo de instrumento pelo TJ-ES, que não apreciou o mérito, e os embargos não servem para rediscutir questões de mérito ou modificar a decisão, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da restrição do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 83 Do Código Civil, Art. 49, §3º Da Lei 11.101/05
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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 ausência de prequestionamento por não conhecimento do agravo de instrumento
  3. 3 incompatibilidade dos embargos de declaração com rediscussão de mérito ou obtenção de efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a ausência de prequestionamento decorreu do não conhecimento do agravo de instrumento pelo TJ-ES, que não apreciou o mérito, e os embargos não servem para rediscutir questões de mérito ou modificar a decisão, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da restrição do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.