REsp 1492425 - DECISAO

REsp 1492425 - DECISAO

Houve violação do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem deixou de julgar embargos de declaração, impedindo a completa prestação jurisdicional e a possibilidade de interposição de agravo regimental; assim, o acórdão deve ser anulado para que sejam julgados os embargos de declaração e, se mantida a decisão monocrática, seja aberto novo prazo para agravo regimental.

Parties
Recorrente: EDINICE BRITO ALVES; Recorrente: HIAM MONA ALVES EL AOUAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 535 do CPC/73
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 535 Do Cpc/73)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Expurgos Inflacionários Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

EDINICE BRITO ALVES

Recorrente

HIAM MONA ALVES EL AOUAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de julgamento dos embargos de declaração e ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 impossibilidade de manejo de agravo regimental em razão da omissão
  3. 3 questão sobre limitação das contas e liquidação de sentença (alegada pelos recorrentes)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem deixou de julgar embargos de declaração, impedindo a completa prestação jurisdicional e a possibilidade de interposição de agravo regimental; assim, o acórdão deve ser anulado para que sejam julgados os embargos de declaração e, se mantida a decisão monocrática, seja aberto novo prazo para agravo regimental.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 535 do CPC/73

Orders

  • Anular o v. acórdão 248284/298
  • Determinar o julgamento dos embargos de declaração opostos às fls. 273/281