REsp 1836869 - DECISAO

REsp 1836869 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por se destinarem indevidamente à rediscussão de matéria previamente apreciada; o embargante não demonstrou erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, e a decisão original corretamente concluiu pela ausência de similitude fático-jurídica em razão de o sinistro ter ocorrido antes da vigência da Lei n. 11.482/07, que alterou a disciplina da atualização monetária no DPVAT.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIS DA ROSA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, DPVAT, Tema 898
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária DPVAT Tema 898

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS DA ROSA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de demonstração de similitude fático-jurídica para dissídio jurisprudencial em recurso especial
  3. 3 Incidência temporal da atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT (Tema 898)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por se destinarem indevidamente à rediscussão de matéria previamente apreciada; o embargante não demonstrou erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, e a decisão original corretamente concluiu pela ausência de similitude fático-jurídica em razão de o sinistro ter ocorrido antes da vigência da Lei n. 11.482/07, que alterou a disciplina da atualização monetária no DPVAT.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.