AREsp 1787390 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou eventual suspensão de prazos no Tribunal de origem por meio de documento oficial ou certidão, e porque não se identificaram na decisão embargada os vícios próprios dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ademais, a suspensão de prazos por COVID-19 possui período disciplinado pela Resolução CNJ n. 313/2020, cujo cumprimento não foi demonstrado na hipótese.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Local, Suspensão De Prazos (covid 19), Intimação, Comprovação Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Local Suspensão De Prazos (covid 19) Intimação Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos por documento oficial no ato da interposição do recurso
  2. 2 ausência dos vícios ensejadores de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 aplicação da suspensão de prazos por Resolução do CNJ n. 313/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou eventual suspensão de prazos no Tribunal de origem por meio de documento oficial ou certidão, e porque não se identificaram na decisão embargada os vícios próprios dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ademais, a suspensão de prazos por COVID-19 possui período disciplinado pela Resolução CNJ n. 313/2020, cujo cumprimento não foi demonstrado na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)