AREsp 629581 - DECISAO

AREsp 629581 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou de forma clara o vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a apresentar argumentos que não se configuram como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando deficiência na fundamentação recursal e tornando inviável o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO ALTIVO ARBO PRATES; Agravado: TÚLIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

PAULO ALTIVO ARBO PRATES

Embargante

TÚLIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 falta de indicação do vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impropriedade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou de forma clara o vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a apresentar argumentos que não se configuram como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando deficiência na fundamentação recursal e tornando inviável o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.