AREsp 1803888 - DECISAO

AREsp 1803888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia sobre o VPA não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios, e a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Por Ação (vpa), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Por Ação (vpa) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao VPA divulgado e erro material na identificação do trimestre aplicável ao cálculo
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada por utilização de VPA de trimestre diverso do mês de integralização
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia sobre o VPA não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios, e a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.