REsp 1822013 - DECISAO

REsp 1822013 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal confirmou que a jurisprudência do STJ admite lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, com presunção de prejuízo do promitente-comprador, devendo os valores ser apurados em liquidação de sentença, de modo que a pretensão dos embargantes equivaleria a reexame da matéria, vedado em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Lucros Cessantes Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 direito a lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel mesmo em caso de resolução contratual
  3. 3 parâmetro de cálculo dos lucros cessantes (aluguéis que poderiam ter sido auferidos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal confirmou que a jurisprudência do STJ admite lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, com presunção de prejuízo do promitente-comprador, devendo os valores ser apurados em liquidação de sentença, de modo que a pretensão dos embargantes equivaleria a reexame da matéria, vedado em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.