AREsp 1791124 - DECISAO

AREsp 1791124 - DECISAO

Os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a jurisprudência pacificada do STJ sustenta esse entendimento e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA PIRES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade

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Parties

JOAO BATISTA PIRES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração incabíveis interrompe o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação do CPC/15 e possível usurpação de competência legislativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a jurisprudência pacificada do STJ sustenta esse entendimento e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)