AREsp 1681801 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mas a decisão embargada equivocadamente julgou novamente o recurso especial em vez de apreciar o agravo interno; por isso a decisão monocrática de fls. 540/542 foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para nova apreciação do agravo interno.

Parties: Embargante: ALMIR CARNEIRO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de fls. 540/542 (e-STJ) tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do agravo interno de fls. 514-521.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeitos Infringentes

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ALMIR CARNEIRO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 omissão por não julgamento do agravo interno
2 decisão monocrática que reexaminou o recurso especial em lugar de apreciar o agravo interno
3 competência do colegiado para julgar o agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de fls. 540/542 (e-STJ) tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do agravo interno de fls. 514-521.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão monocrática de fls. 540/542 (e-STJ).