AREsp 1755920 - DECISAO

AREsp 1755920 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o calendário ou relação de feriados juntados sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não é documento idôneo para afastar a intempestividade do recurso; a questão da competência e a jurisprudência do STJ respaldam a manutenção da decisão; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: VALMIR DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriados Locais, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Direito Processual Civil Recursos Atos Processuais Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriados Locais Agravo Em Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o calendário do Tribunal de Justiça local juntado aos autos é documento idôneo para comprovar feriado ou ponto facultativo e afastar intempestividade
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida
  3. 3 competência do tribunal a quo para análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o calendário ou relação de feriados juntados sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não é documento idôneo para afastar a intempestividade do recurso; a questão da competência e a jurisprudência do STJ respaldam a manutenção da decisão; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC