REsp 1793932 - DECISAO

REsp 1793932 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade: o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, de modo que, pelo efeito substitutivo do recurso, o aresto do tribunal de origem deixou de subsistir, não havendo fundamento para fixar honorários recursais sobre o valor estabelecido naquele aresto.

Parties
Embargante: GABRIEL RIVAS DE MELO; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Efeito Substitutivo Do Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Efeito Substitutivo Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RIVAS DE MELO

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 incidência do percentual de honorários recursais sobre o valor fixo determinado pelo juiz de 1ª instância ou sobre o valor da condenação fixado pelo tribunal de 2ª instância
  3. 3 efeito substitutivo do recurso especial que restaura a sentença de primeiro grau e afasta o aresto de apelação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade: o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, de modo que, pelo efeito substitutivo do recurso, o aresto do tribunal de origem deixou de subsistir, não havendo fundamento para fixar honorários recursais sobre o valor estabelecido naquele aresto.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.